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ACIEO emite comunicado e lamenta a lei municipal que onera os comerciantes

ACIEO emite comunicado e lamenta a lei municipal que onera os comerciantes

A Associação Comercial e Industrial de Espigão do Oeste, emitiu um comunicado na manhã de hoje (09), aonde informa aos comerciantes que no próximo dia 13 (terça-feira) será feriado em Espigão do Oeste.

Assim, o comerciante que quiser abrir sua empresa, deverá se atentar a legislação trabalhista e respectiva convenção coletiva ou acordo coletivo.

Ao final do comunicado a associação lamenta que apesar de não ser feriado nacional, existe uma lei municipal que determina feriado o dia 13 de fevereiro. “… tem tempos difíceis, onera ainda mais o comerciante…” finaliza o comunicado.

Veja abaixo a íntegra do comunicado.

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL
DE ESPIGÃO DO OESTE – RO
CNPJ: 15.893720/0001-09
Rua Alagoas, 2644 centro Espigão do Oeste – RO
Fone: (69) 3481 – 2443 / 3481 – 1897

 

COMUNICADO

              A ACIEO – Associação Comercial e Industrial de Espigão do Oeste – RO, representada pela sua Presidente Paulete da Costa Monteiro de Carvalho, vem através deste ofício, cumprimentá-los, e na oportunidade informa-los que por conta da Lei Municipal nº. 1.367/2009, será feriado em Espigão do Oeste-RO nesta terça-feira de Carnaval. Segue Lei;

LEI Nº. 1.367/2009 DETERMINA FERIADO MUNICIPAL NO DIA DE CARNAVAL. O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso das atribuições que lhe é conferida pelo artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1. º – Fica estabelecido feriado no dia de carnaval. Art. 2º – Serão mantidos os serviços essenciais de atendimento à saúde. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor nesta data. Espigão do Oeste, 18 de fevereiro de 2009. Célio Renato da Silveira Prefeito Municipal

Caso o associado queira abrir seu comércio, deverá se atentar a legislação trabalhista e respectiva convenção coletiva ou acordo coletivo. Não é feriado Nacional, mas infelizmente existe esta lei municipal, onde, em tempos difíceis, onera ainda mais o comerciante.

Certos e confiante da Vossa atenção, desde já agradecemos.

 

Atenciosamente,

 

 

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Paulete da Costa Monteiro de Carvalho

Presidente da Acieo